Data de Apresentação: 13/11/2023 17:52:53 N° Processo: 8336/2023 N° Protocolo: 9605/2023
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.950, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.