Data de Apresentação: 13/11/2023 13:57:26 N° Processo: 8311/2023 N° Protocolo: 9581/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pâmela Gonçalves Maia.