PROCESSO - 8311/2023
Projeto de Lei Ordinária - 123/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 123/2023 13/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/11/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/11/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2023
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2023
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2024
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 07/02/2024
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer da Comissão 20/02/2024
- 8 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2024
  - 8.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer da Comissão 20/02/2024
- 9 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2024
- 10 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 1513/2024 REQ - 376/2024

PROCESSO - 8311/2023
Projeto de Lei Ordinária - 123/2023