Projeto de Lei Ordinária 109/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/10/2023 16:51:09      N° Processo: 7378/2023      N° Protocolo: 8550/2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a lista de espera por vagas na rede pública municipal de educação básica.