PROCESSO - 7378/2023
Projeto de Lei Ordinária - 109/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 109/2023 09/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/10/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2023
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/10/2023
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2023
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 01/11/2023
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/11/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer da Comissão 08/11/2023
- 8 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
- 9 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2023
- 10 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 11 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024
  - 11.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro de votação 20/02/2024

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