Projeto de Lei Ordinária 80/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/08/2023 07:06:21      N° Processo: 5903/2023      N° Protocolo: 6917/2023

Ementa: Fica assegurado à Guarda Civil Municipal acautelarem a seus servidores as armas de fogo de porte pessoal, por ocasião de aposentadoria ou transferência para a inatividade, no âmbito do Município de Linhares.