Projeto de Lei Ordinária 65/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 20/06/2023 17:52:35      N° Processo: 4533/2023      N° Protocolo: 5433/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.