Projeto de Lei Ordinária 1/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/01/2023 13:23:42      N° Processo: 94/2023      N° Protocolo: 103/2023

Ementa: VEDA A CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE LINHARES, DE BENEFÍCIOS QUE ESTA LEI MENCIONA A PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES IMPLICADOS NA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA).