PROCESSO - 94/2023
Projeto de Lei Ordinária - 1/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 1/2023 04/01/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/01/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/01/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/01/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2023
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2023
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2023

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Projeto de Lei Ordinária - 1/2023