Data de Apresentação: 06/12/2022 16:40:54 N° Processo: 7436/2022 N° Protocolo: 8477/2022
Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº3946, 3947, 3948 E 3949 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.