Data de Apresentação: 06/12/2022 16:39:10 N° Processo: 7435/2022 N° Protocolo: 8476/2022
Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº3950 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2020 E Nº 3958, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.