Data de Apresentação: 06/12/2022 16:36:13 N° Processo: 7434/2022 N° Protocolo: 8475/2022
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº3960, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.