Projeto de Lei Ordinária 79/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 29/07/2022 14:31:01      N° Processo: 4682/2022      N° Protocolo: 5250/2022

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° E OS ANEXOS I E II, TODOS DA LEI N° 2.737 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.