Projeto de Lei Ordinária 77/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 28/07/2022 13:21:29      N° Processo: 4642/2022      N° Protocolo: 5200/2022

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO, A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 15 DE SETEMBRO DE 2013.