Data de Apresentação: 11/03/2022 15:21:57 N° Processo: 1623/2022 N° Protocolo: 1613/2022
Ementa: ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 17 DE JANEIRO DE 2012, LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE SETEMBRO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.560 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.