Projeto de Lei Ordinária 34/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 11/03/2022 15:15:28      N° Processo: 1619/2022      N° Protocolo: 1609/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE INTERESSE PUBLICO, OS TERMOS DO INCISO IX, ART 37 DE CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.