Data de Apresentação: 11/03/2022 00:00:00 N° Processo: 1618/2022 N° Protocolo: 1608/2022
Ementa: ALTERA OS INCISOS I,II,III E IV, E OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 4º, E O CAPUT DO ART. 9º, TODOS DA LEI 3.499 DE 16 DE ABRIL DE 2015, E OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2.737 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, SOMENTE NA PARTE REFERENTE AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.