Data de Apresentação: 07/02/2022 00:00:00 N° Processo: 183/2022 N° Protocolo: /2022
Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".