Data de Apresentação: 21/02/2022 00:00:00 N° Processo: 1190/2022 N° Protocolo: 1154/2022
Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 3.946, 3.947, 3.948 E 3.949, TODAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÖEM SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERNOS DO INCISO IX, ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.