Data de Apresentação: 14/03/2017 00:00:00 N° Processo: 723/2017 N° Protocolo: 723/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Poder Executivo