Data de Apresentação: 07/12/2017 00:00:00 N° Processo: 4109/2017 N° Protocolo: 4109/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE LINHARES, COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Poder Executivo