Projeto de Lei Ordinária 86/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 28/05/2025 09:47:59      N° Processo: 7960/2025      N° Protocolo: 9771/2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terras ao Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.