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  Lei 4.114/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/03/2023
Local de Publicação: Diário Oficial do Espírito Santo
Data de Publicação: 27/03/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2023
Nº do Processo:   1121
Ano do Processo:   2023

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