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  Lei 4.098/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA E/OU TRANSFERÊNCIA ENTRE ESCOLAS PÚBLICAS A FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 56/2022
Nº do Processo:   3448
Ano do Processo:   2022

Autoria

Egmar o Guigui

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