Ementa: “Altera inciso III ao art. 24 da Resolução 001/2018, de 08 de maio de 2018, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/03/2024
Local de Publicação: Diáro Oficial do Espírito Santo
Data de Publicação: 22/03/2024