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  Lei 4.199/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.114, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/2024
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 10/2024
Nº do Processo:   1329
Ano do Processo:   2024

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