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  Lei 4.209/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÁGIO ESTUDANTIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2024
Local de Publicação: Diário Oficial do Espírito Santo
Data de Publicação: 07/06/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2024
Nº do Processo:   3311
Ano do Processo:   2024

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