Tipo: Recurso do Autor - Submissão do Parecer Autor: Pâmela Gonçalves Maia. 
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Recurso do Autor - Submissão do Parecer n° 9/2023
REQUER A SUBMISSÃO, AO PLENÁRIO, DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 59/2023, PROCESSO – 3937- 2023
Processo N°: 3937/2023 Protocolo N°: 5923 ID: 271250 Data: 07/07/2023 14:48:34 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Pâmela Gonçalves Maia., Therezinha Vergna Vieira
Recurso do Autor - Submissão do Parecer n° 8/2023
REQUER A SUBMISSÃO, AO PLENÁRIO, DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2023, PROCESSO - 3716/2023
Processo N°: 3716/2023 Protocolo N°: 5876 ID: 271249 Data: 06/07/2023 14:57:09 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Pâmela Gonçalves Maia.
Recurso do Autor - Submissão do Parecer n° 7/2023
REQUER A SUBMISSÃO, AO PLENÁRIO, DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2023, PROCESSO - 3713/2023
Processo N°: 3713/2023 Protocolo N°: 5875 ID: 271245 Data: 06/07/2023 14:56:04 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Pâmela Gonçalves Maia.
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