Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) Autor: Waldeir de Freitas 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2021
INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E ENERGIAELÉTRICA, E DE QUAISQUER MOBILIÁRIOS DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, TAIS COMO AQUELES DE RESPONSABILIDADEDAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PUBLICO, SÓ PODERÃO SER COLOCADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA, QUE INDICARÁ, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PREFERENCIALMENTE AS AS SEGUINTES POSIÇÕES.
Processo N°: 2710/2021 Protocolo N°: 2710 ID: 246521 Data: 04/05/2021 00:00:00 Situação: EM TRAMITE (EL)
Autor(es) da Proposição: Waldeir de Freitas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2021
INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E ENERGIAELÉTRICA, E DE QUAISQUER MOBILIÁRIOS DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, TAIS COMO AQUELES DE RESPONSABILIDADEDAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PUBLICO, SÓ PODERÃO SER COLOCADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA, QUE INDICARÁ, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PREFERENCIALMENTE AS AS SEGUINTES POSIÇÕES.
Processo N°: 2710/2021 Protocolo N°: 2710 ID: 246521 Data: 04/05/2021 00:00:00 Situação: EM TRAMITE (EL)
Autor(es) da Proposição: Waldeir de Freitas
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