PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) 0/2021

 Data de apresentação 04/05/2021 00:00:00
 N° Processo 2710/2021
 N° Protocolo 2710/2021
 ID 246521
 Ementa

INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E ENERGIAELÉTRICA, E DE QUAISQUER MOBILIÁRIOS DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, TAIS COMO AQUELES DE RESPONSABILIDADEDAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PUBLICO, SÓ PODERÃO SER COLOCADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA, QUE INDICARÁ, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PREFERENCIALMENTE AS AS SEGUINTES POSIÇÕES.

 Autoria

Waldeir de Freitas;

 Situação

EM TRAMITE (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação