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Projeto de Lei Ordinária n° 2/2025
DISPÕE SOBRE A ISENC¸ÃO DO PAGAMENTO DO PREC¸O PÚBLICO REFERENTE AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL DIGITAL – PARA PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Processo N°: 120/2025 Protocolo N°: 560 ID: 302281 Data: 08/01/2025 16:07:17 Situação: Arquivado Atividade Atual: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo
Autor(es) da Proposição: PROFESSORA
DETALHES
PROCESSO
LEI 4284/2025
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