Ano Processo: 2019 Autor: MESA DIRETORA 
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Projeto de Emenda n° 0/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 3.671, DE 24 DE JULHO DE 2017.
Processo N°: 1868/2019 Protocolo N°: 1868 ID: 234845 Data: 22/04/2019 00:00:00 Situação: Anexado
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA
Projeto de Emenda n° 0/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 3.671, DE 24 DE JULHO DE 2017.
Processo N°: 1868/2019 Protocolo N°: 1868 ID: 234845 Data: 22/04/2019 00:00:00 Situação: Anexado
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA
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