Procurar em Documento Inicial: Não  Número Processo: 2991 Ano Processo: 2025 
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Última atualização: 23/05/2025   IMPRIMIR
Veto n° 8/2025
VETO POR INCONSTITUCIONALIDADE, DO AUTÓGRAFO N° 035/2025.
Processo N°: 2991/2025 Protocolo N°: 9436 ID: 311542 Data: 23/05/2025 10:19:19 Situação: Tramitando Atividade Atual: Veto Anexado ao Processo Principal e Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 35/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 2991/2025 Protocolo N°: 3669 ID: 305551 Data: 10/03/2025 10:46:29 Situação: Tramitando Atividade Atual: Projeto de Lei Arquivado com Promulgação do Prefeito
Autor(es) da Proposição: Pâmela Maia
DETALHES
PROCESSO
LEI 4302/2025
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