PROCESSO - 17316/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 75/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 75/2026 20/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/10/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

PROCESSO - 17316/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 75/2026

ASSINATURAS (1)

ROQUE CHILE (ROQUE CHILE DE SOUZA)
Assinado eletronicamente em: 20/10/2026 16:58:08