PROCESSO - 16717/2026
Projeto de Lei Ordinária - 95/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 95/2026 09/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/10/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 95/2026

ASSINATURAS (1)

ADRIEL SILVA SOUZA
Assinado eletronicamente em: 09/10/2026 11:00:51