PROCESSO - 16221/2026
Projeto de Lei Ordinária - 94/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 94/2026 30/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/09/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2026
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2026
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026
  - 5.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 07/10/2026
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 20/10/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 94/2026

ASSINATURAS (1)

Caio Ferraz Ramos
Assinado eletronicamente em: 30/09/2026 13:11:52