PROCESSO - 15974/2026
Projeto de Lei Ordinária - 92/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 92/2026 24/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/09/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2026
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2026
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2026

PROCESSO - 15974/2026
Projeto de Lei Ordinária - 92/2026

ASSINATURAS (1)

Ronald Passos Pereira
Assinado eletronicamente em: 24/09/2026 15:00:55