PROCESSO - 14769/2026
Projeto de Lei Ordinária - 90/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 90/2026 02/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/09/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2026
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2026
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2026
  - 5.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 21/09/2026
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ

PROCESSO - 14769/2026
Projeto de Lei Ordinária - 90/2026

ASSINATURAS (1)

CARLOS ROBERTO ROMANHA
Assinado eletronicamente em: 02/09/2026 15:27:36