PROCESSO - 14442/2026
Projeto de Lei Ordinária - 89/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 89/2026 26/08/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2026
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2026
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2026

PROCESSO - 14442/2026
Projeto de Lei Ordinária - 89/2026

ASSINATURAS (1)

JONAIR DA SILVA FERREIRA
Assinado eletronicamente em: 26/08/2026 17:54:45