PROCESSO - 5755/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 19/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 19/2026 06/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/04/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Decreto Legislativo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
  - 5.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 09/04/2026

PROCESSO - 5755/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 19/2026

ASSINATURAS (1)

PAULINHO DO MARACUJÁ (PAULO NUNES)
Assinado eletronicamente em: 06/04/2026 07:17:58