PROCESSO - 5688/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026 01/04/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Decreto Legislativo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
  - 5.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 09/04/2026

PROCESSO - 5688/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Ronald Passos Pereira
Assinado eletronicamente em: 01/04/2026 11:19:21