PROCESSO - 5622/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 15/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 15/2026 31/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/03/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Decreto Legislativo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
  - 5.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 09/04/2026

PROCESSO - 5622/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 15/2026

ASSINATURAS (1)

JOHNATAN MARAVILHA (JOHNATAN DEPOLLO)
Assinado eletronicamente em: 31/03/2026 22:32:58