PROCESSO - 5512/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 12/2026 30/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/03/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026

PROCESSO - 5512/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 12/2026

ASSINATURAS (1)

EDILSON ALVES DE SOUSA
Assinado eletronicamente em: 30/03/2026 16:27:45