PROCESSO - 5505/2026
Projeto de Lei Ordinária - 29/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 29/2026 30/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/03/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026

PROCESSO - 5505/2026
Projeto de Lei Ordinária - 29/2026

ASSINATURAS (1)

EVELSON LIMA MIRANDA
Assinado eletronicamente em: 30/03/2026 15:22:19