PROCESSO - 5214/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 5/2026 25/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/03/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026

PROCESSO - 5214/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 5/2026

ASSINATURAS (1)

ROQUE CHILE (ROQUE CHILE DE SOUZA)
Assinado eletronicamente em: 25/03/2026 14:10:01