PROCESSO - 4425/2026
Moção - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 16/2026 16/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/03/2026
- 2 - Protocolar Moção
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026

PROCESSO - 4425/2026
Moção - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Ronald Passos Pereira
Assinado eletronicamente em: 16/03/2026 09:14:21