PROCESSO - 4337/2026
Moção - 14/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 14/2026 13/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/03/2026
- 2 - Protocolar Moção
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026

PROCESSO - 4337/2026
Moção - 14/2026

ASSINATURAS (1)

Ronald Passos Pereira
Assinado eletronicamente em: 13/03/2026 12:05:55