PROCESSO - 3833/2026
Moção - 11/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 11/2026 05/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/03/2026
- 2 - Protocolar Moção
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026

PROCESSO - 3833/2026
Moção - 11/2026

ASSINATURAS (1)

Ronald Passos Pereira
Assinado eletronicamente em: 05/03/2026 15:43:57