PROCESSO - 3367/2026
Projeto de Lei Ordinária - 13/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 13/2026 26/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026

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ASSINATURAS (1)

Caio Ferraz Ramos
Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 14:01:07