PROCESSO - 2421/2026
Projeto de Lei Ordinária - 6/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 6/2026 09/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/02/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026

PROCESSO - 2421/2026
Projeto de Lei Ordinária - 6/2026

ASSINATURAS (1)

CRISTIANO FERREIRA XAVIER
Assinado eletronicamente em: 09/02/2026 17:07:05